A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental (Artigo 8.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Artigo 16.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Por esse motivo, a PBHS – Portugal Best Holiday Services, S.A. e a Restelo Azul – Exploração Turística, S.A. adotam as medidas adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, em observância do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Por esse motivo, recomendamos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade, de modo a garantir que compreendeu como os seus dados pessoais são tratados.

O que são dados pessoais?

 

É toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente.

Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa singular.

Exemplos de dados pessoais: nome, apelidos, morada, e-mail, número de identificação civil, dados de localização, um endereço IP (protocolo de Internet), testemunhos de conexão (cookies), entre outros.

 

Quem é o titular dos dados pessoais?

 

O titular dos dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utiliza o website e as plataformas digitais (Facebook, Instagram, Linkedin, entre outras) geridas pela PBHS – Portugal Best Holiday Services, S.A., bem como os produtos/serviços da Restelo Azul – Exploração Turística, S.A.

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

 

O responsável pelo tratamento dos seus dados é a PBHS – Portugal Best Holiday Services, S.A. (doravante designada por “PBHS”), NIPC 513803076 e com sede na Monte Novo Montargil, En2 7425-144 Montargil e, a Restelo Azul – Exploração Turística, S.A., (doravante designada por “Restelo Azul”), NIPC 508835151 e com sede na Av. da República, 51-D, 1495-110 Algés.

 

A PBHS e a Restelo Azul determinam conjuntamente, com base num acordo escrito, as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais.

 

A essência do acordo pode ser consultada aqui.

 

Como procedemos à recolha dos seus dados pessoais?

 

A presente Política de Privacidade é aplicável à recolha de dados pessoais efetuada através dos seguintes canais:

• Websites geridos pela PBHS, através dos quais o titular dos dados acede à presente Política de Privacidade;
• Redes sociais (Facebook, Instagram, Linkedin, entre outras) geridas pela PBHS, através das quais o titular dos dados acede à presente Política de Privacidade;
• E-mail remetido pela PBHS e/ou Restelo Azul ao titular dos dados com o link para a Política de Privacidade em apreço, bem como através de troca de correspondência on-line entre as partes;
• Presencialmente quando o titular dos dados visita o nosso estabelecimento.

 

Que categorias de dados pessoais tratamos?

 

Categorias de dados pessoais	Dados
Dados de identificação	Nome próprio, apelidos e NIF
Dados de contacto	Morada, número de telefone e e-mail
Dados de faturação	IBAN, número de cartão de crédito e/ou débito ou outros dados de pagamento
Dados de registo de imagem	Sistema de CCTV instalado no nosso estabelecimento
Dados sensíveis	Restrições alimentares, alergias e intolerâncias alimentares

 

 

Para que finalidades e com que fundamento jurídico tratamos os seus dados pessoais?

 

A PBHS e a Restelo Azul asseguram que os seus dados pessoais são tratados, única e exclusivamente, para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

 

1. a) Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte:

• Prestação de serviços de restauração;
• Pedidos de orçamento, informações e confirmação de reservas;
• Aquisição de vouchers;
• Registo de preferências;
• Apoio ao cliente;
• Faturação e gestão contabilística;

 

1. b) Consentimento por parte do titular dos dados:

• Marketing (envio de newsletters, campanhas, promoções e ofertas especiais);
• Definição de perfis (avaliação de preferências pessoais, interesses, fiabilidade e comportamento do titular dos dados para efeitos de melhoria dos nossos produtos e serviços);

 

1. c) Cumprimento de obrigações legais:

• Gestão de reclamações;
• Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;

 

1. d) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento:

• Proteção de pessoas e bens (sistema de CCTV instalado no nosso estabelecimento);
• Realização de questionários de satisfação para efeitos de melhoria da qualidade dos nossos produtos e serviços;

 

1. e) Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados:

• Recrutamento e seleção;

 

Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

 

Os seus dados pessoais são tratados pela PBHS e pela Restelo Azul apenas pelo período de tempo estritamente necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito ao apagamento ou retire o consentimento, salvo exigência legal específica.

 

Assim, tendo em consideração as finalidades de tratamento acima enumeradas, os prazos de conservação são os seguintes:

 

Finalidade	Prazo de conservação
Prestação de serviços de restauração	Duração da relação contratual, acrescida de 5 (cinco) anos contados da data da prestação dos serviços
Pedidos de orçamento, informações e confirmação de reservas	1 (um) ano, contado desde a data de envio da resposta ao pedido de orçamento, informação e/ou confirmação da reserva
Aquisição de vouchers	1 (um) ano, contado desde a data de emissão do voucher
Registo de preferências	Duração da relação contratual, acrescida de 5 (cinco) anos contados da data da prestação dos serviços
Apoio ao cliente	Duração da relação contratual, acrescida de 5 (cinco) anos contados da data da prestação dos serviços
Faturação e gestão contabilística	10 (dez) anos até 31/12/2013 e 12 (doze) anos a partir de 01/01/2014
Marketing	3 (três) anos, contados desde a data do consentimento do titular dos dados
Definição de perfis	3 (três) anos, contados desde a data do consentimento do titular dos dados
Gestão de reclamações	3 (três) anos, contados desde a data da reclamação
Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares	20 (vinte) anos
Proteção de pessoas e bens (sistema de CCTV)	30 (trinta) dias
Realização de questionários de satisfação	3 (três) anos, contados do envio do questionário de satisfação
Recrutamento e seleção	5 (cinco) anos, contados desde a data de entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado e, durante o período em que se mantiver a relação profissional com o responsável pelo tratamento, acrescida de 5 (cinco) anos após a cessação do vínculo laboral, nos restantes casos.

 

 

A quem transmitimos os seus dados pessoais?

 

A PBHS e a Restelo Azul não transmitem os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais.

 

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos na presente Política.

 

A PBHS e a Restelo Azul podem partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

• Autoridades Públicas, tais como Autoridade Tributária, autoridades regulatórias, autoridades policiais, tribunais arbitrais e judiciais, órgãos governamentais, entre outros, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Parceiros comerciais (empresas de entrega de refeições ao domicílio, centrais de reservas, entre outros), no âmbito da prestação dos serviços contratados;
• Prestadores de serviços que prestam serviços à PBHS e à Restelo Azul, tais como auditores, consultores externos, serviços de informática, serviços de comunicações, advogados, entre outros;

 

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima identificadas envolva uma transferência internacional de dados, ou seja, para fora da União Europeia, a PBHS e a Restelo Azul asseguram que:

• A transferência será realizada com base numa decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia que garanta um nível de proteção dos dados equivalente ao estabelecido na legislação europeia; ou
• Na ausência de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, os dados pessoais apenas serão transferidos caso o país terceiro apresente garantias de proteção adequadas e, na condição de o titular dos dados gozar de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

 

As decisões de adequação podem ser consultadas em www.eur-lex.europa.eu.

 

Quais são os seus direitos e como exercê-los?

 

Direitos	Definição
Direito de Acesso e Direito de Informação	Direito a obter a confirmação de quais são os dados pessoais objeto de tratamento e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do seu tratamento, as categorias dos dados pessoais em questão, os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o seu prazo de conservação e os seus direitos. Caso o solicite e, sem prejuízo dos direitos e liberdades de terceiros, a PBHS fornecerá uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
Direito de Retificação	Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, entre outros.
Direito ao Esquecimento	Direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Direito à Limitação do Tratamento	Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: ·      Suspensão do tratamento; e ·      Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito de Portabilidade dos Dados	Direito a receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de solicitar a transmissão direta dos seus dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
Direito de Oposição	Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular.
Direito a Retirar o Consentimento	Direito a retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito a não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado	Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, exceto quando o fundamento de licitude seja o consentimento explícito, a celebração ou execução de um contrato ou, se for autorizada pelo direito da União Europeia ou do Estado-Membro.
Direito de Reclamação	Direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento realizado aos seus dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

 

Pode exercer os seus direitos, por escrito, através do preenchimento do seguinte formulário.

 

Os seus dados são tratados de forma segura?

 

A PBHS e a Restelo Azul adotam diversas medidas de segurança, de caráter físico, técnico e organizativo, de forma a proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

 

A PBHS e a Restelo Azul têm implementadas as seguintes medidas:

• Medidas de segurança física: Controlo de acessos às nossas instalações por parte de colaboradores, parceiros e clientes, bem como um acesso muito restrito e permanentemente vigiado às áreas exclusivamente afetas aos nossos colaboradores e infraestruturas tecnológicas;
• Medidas de segurança técnica: Utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos nossos sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos nossos colaboradores sobre dados pessoais dos clientes (logging);
• Sensibilização e formação dos colaboradores cuja função implique o tratamento de dados pessoais;
• Medidas de escrutínio, auditoria e controlo interno de forma a aferir a eficácia das medidas implementadas;
• A utilização de meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais;

 

Atualização da Política de Privacidade

 

A presente Política de Privacidade é periodicamente revista pela PBHS e pela Restelo Azul pelo que o seu conteúdo pode sofrer atualizações.

 

A Política de Privacidade foi revista e publicada em dezembro de 2021.